| Projeto: |
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PL 353 29/04/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-353/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0353-1997 |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO NOS SHOPPINGS CENTERS INSTALADO NO MUNICIPIO, PARA AS PESSOAS DA 3A. IDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CADASTRO / CARTEIRA DE IDENTIFICACAO / CENTRO COMERCIAL / COBRANCA / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / IDOSO / ISENCAO / PAGAMENTO / PROIBICAO / TARIFAS / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0595-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/04/1997 | Encaminhado em 09/05/1997 | | CCJ | Recebido em 09/05/1997 | Encaminhado em 24/06/1997 | | ATM | Recebido em 24/06/1997 | Encaminhado em 26/03/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 26/03/2001 | Encaminhado em 12/04/2005 | | SGP2 | Recebido em 26/02/2007 | Encaminhado em 26/02/2007 | | SGP21 | Recebido em 26/02/2007 | Encaminhado em 26/02/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 01/03/2007 | |
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| Encerramento: |
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14/02/2007. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |